Indústria do dano moral ou indústria do enriquecimento ilícito?

O realce dado pela Carta de 1988, elevando o Dano Moral ao nível de garantia constitucional, juntamente à edição do Código de Defesa do Consumidor em 1990 e à criação dos Juizados Especiais Cíveis, deu ao cidadão comum, mesmo despido de conhecimentos jurídicos, a possibilidade de encarar as grandes empresas de igual para igual, no tocante às relações de consumo.

As arbitrariedades perpetradas por essas na contratação do fornecimento de seus produtos ou prestação de serviços passaram a anular as cláusulas abusivas dos contratos de consumo (art. 51 do CDC). O reconhecimento da existência do dano moral puro, a inversão do ônus da prova em prol do consumidor (art. 6º, inciso VIII da Lei Consumerista) e a possibilidade de solicitar a prestação jurisdicional sem formalidade e sem a constituição de advogado em causas de menor valor (art. 9º da Lei dos Juizados Especiais) instrumentalizaram a proteção à igualdade, prevista no caput do artigo 5º da Constituição de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”

O advento desses fatores levou uma parcela da população a acessar o Poder Judiciário para proteger seus direitos. O consumidor conscientizou-se, não aceitando mais a imposição de juros e tarifas abusivos, o descaso no atendimento, a arbitrariedade de algumas cláusulas nos contratos de adesão … Levando suas demandas à Justiça de forma simples (preenchimento de formulários, guias, etc…), indenizações passaram a ser concedidas pelo mero descaso das empresas para com o cidadão. Mas a reação não tardou.

As grandes corporações se uniram. A legislação passou a ser chamada de “casuística e paternalista”. A gratuidade dos Juizados Especiais Cíveis passou a ser criticada como “fomentadora de uma verdadeira indústria do dano moral” (palavras de Antônio Ferreira Couto Filho, presidente da Comissão Permanente de Biodireito do Instituto dos Advogados Brasileiros, na Edição de Agosto/Setembro/Outubro de 2006 do Jornal da Associação Médica do Brasil). Um Projeto de Lei (nº 1443/2003) foi apresentado pelo Deputado Federal Pastor Reinaldo (PTB/RS), para combater a “indústria do dano moral”, sob a justificativa de que “proliferam os pedidos indenizatórios em nossos Tribunais, claramente abusivos, onde fica patente a desproporção entre o dano e o montante que se quer obter a seu pretexto. São pedidos formulados sem a mínima razoabilidade e que nos fazem crer, infelizmente, na existência de uma indústria – no pior sentido da palavra -, indenizatória”.

Chamar de “indústria indenizatória” o exercício de direito constitucionalmente garantido é defender a conhecida indiferença que as grandes empresas têm para com o consumidor. É se postar favoravelmente ao exorbitante lucro que os grandes fornecedores e prestadores de serviço têm à custa do desrespeito aos direitos do cidadão – consumidor. Na verdade, há um verdadeiro enriquecimento ilícito, ante o desrespeito às leis e ao próprio Poder Judiciário (pressionado pelo poder econômico e financeiro de tais organizações). Então, antes de falarmos em “Indústria do Dano Moral”, não seria melhor falarmos em uma “Indústria do Enriquecimento Ilícito?”

Conclui-se que o resguardo do direito à integridade moral deve levar em conta que a vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais: integram-na valores imateriais, como os morais e éticos. O ressarcimento do cidadão lesado em seu direito personalíssimo à honra (atendendo o binômio “satisfação pessoal do ofendido” e “desestímulo a práticas abusivas”) se faz justo e necessário, contribuindo para o objetivo fundamental constitucionalmente consagrado no artigo 3º da Carta Cidadã – de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Por Vicente Cardoso de Figueiredo

Carta aberta ao Sr. Presidente da República

O PL 3.118/2008 que se propõe a tratar da Política Nacional de Turismo, definir as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, constitui-se em texto legislativo de marcada importância no sistema jurídico nacional e, por essa razão, deveria ser largamente discutido pela sociedade civil. Sua edição revogará textos que estão em vigor há mais de trinta anos, o que demonstra a necessidade de ponderação e amadurecimento.

Entretanto:

1. Apresentado em 27/03/2008, em regime de urgência, menos de 5 meses após, já resultou aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, surpreendendo a todos e especialmente, as entidades de defesa do consumidor. Resta evidente que os srs. parlamentares não tiveram tempo para a devida análise, tanto que ainda nem se aperceberam de que estão, concomitantemente, aprovando dois textos cujos dispositivos se confrontam irremediavelmente. Com efeito, tramita paralelamente no Congresso, o PL 5.120/2001, que dispõe sobre as atividades das agências de turismo. Esse PL, atualmente na Câmara dos Deputados, já recebeu aprovação do Senado e é inconciliável com dispositivos do PL 3.118/2008.
2. Por outro lado, destaca-se no PL 3.118/08, o parágrafo sexto do artigo 27, que afronta o princípio da igualdade e da proteção ao consumidor consagrados na Constituição Federal (arts. 5°, caput e inciso XXXII e art. 170, V), portanto, está eivado de inconstitucionalidade:

   “Art. 27. (…)
   (…)§ 6º A agência de turismo é responsável objetivamente pela intermediação ou execução direta dos serviços ofertados e solidariamente pelos serviços de fornecedores que não puderem ser identificados, ou, se estrangeiros, não possuírem representantes no País.(…)”

3. Além da Constituição, também o Código do Consumidor é afrontado na sua essência. Fundado na vulnerabilidade do consumidor, o CDC adotou os princípios da responsabilidade objetiva e solidária de forma que o prejudicado pode pleitear ressarcimento de danos materiais e morais, de todos os que integram a cadeia produtiva do bem ou serviço (arts. 7°, § único; 12, caput, 14, caput, 18, caput, 25, § 1° e 34). Trata-se de um elemento equilibrador da desigualdade de forças na relação consumerista e, portanto, não pode ser eliminado.
4. Ao retirar a aplicação dos princípios da responsabilidade objetiva e solidária das agências de turismo, o PL 3.118/08 cria o consumidor de segunda classe – o turista – já que nas demais relações de consumo, aplica-se o CDC. E, em contra-partida, cria privilégio inaceitável às agências de turismo, que se eximem da aplicação do código do consumidor, nessa parte. O consumidor que confia na agência de turismo, terá suas portas fechadas quando sofrer qualquer lesão a seus direitos. Terá que procurar por terceiros que não conhece, que foram escolhidos pela agência que, malgrado ter recebido sua comissão, não se responsabiliza por nada.

por Ieda Maria Andrade Lima
Voluntária da ONG Associação Férias Vivas.

Agências de turismo querem fugir do código do consumidor

Desde 2001 tramita no Congresso Nacional, Projeto de Lei de autoria do Dep. Alex Canziani pelo qual agências de turismo pretendem se esquivar de responsabilidades, afastando a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Já aprovado pela Câmara dos Deputados – PL 5.120/01 – e, atualmente no Senado – PL 22/03 -, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e agora se encontra na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

A pretexto de dispor sobre atividades das agências de turismo, o PL contém artigos que suprimem direitos que o CDC garante aos consumidores e, especialmente, os necessários à reparação de danos causados por falha na prestação de serviços turísticos.

As agências orientam, apresentam planos e locais de viagem, indicam, recomendam e vendem a seus clientes, contando com a confiança que lhes é depositada, pacotes turísticos, estadias em hotéis, city tours, traslados, transporte, atividades de lazer, opcionais, etc. Vendem, recebem suas comissões, mas não querem se responsabilizar pelo resultado.

Se o hotel não corresponder à categoria indicada, se o receptivo não for buscar o passageiro no aeroporto, se o passeio pela cidade for um desastre, se a piscina não tiver condições de uso, a agência não vai querer saber de nada. Não vai querer saber, inclusive, se o torcedor/turista, ficar do lado de fora do estádio, no país sede da Copa do Mundo de Futebol, com um bilhete inútil e não reconhecido, para assistir a final Brasil e Argentina (como realmente aconteceu em casos semelhantes, na França).

E, o mais grave: se, em virtude de falha desses serviços, ocorrer um acidente, com lesões físicas, estéticas, danos materiais e/ou morais e até óbito? Pelos termos do projeto de lei, o consumidor e/ou sua família terão que correr sozinhos atrás desses terceiros, que, via de regra, sequer conhecem. A agência estará isenta da obrigação de reparação de danos.

Para garantir os direitos dos consumidores é que o CDC estabeleceu a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia comercial dos serviços. Significa que tanto o prestador direto (hotel, transportadora, receptivo, guia turístico, etc), quanto os que intermediaram a venda desses serviços (no caso, operadoras e agências de turismo), respondem perante o cliente, que, à sua opção, pode ingressar com demanda contra qualquer deles, contra alguns ou contra todos, em conjunto.

Nossos Tribunais têm reiteradamente aplicado o CDC, decidindo que as agências de turismo são responsáveis solidariamente perante o cliente, pelos serviços que intermedeiam. E as agências, depois, têm o direito de regresso, ou seja, de cobrar do responsável direto, o quanto teve que pagar ao consumidor, em virtude da falha do serviço. Portanto, o sistema atual protege o consumidor e, ao mesmo tempo, não desampara as agências.

Mas, se a pressão do lobby do setor conseguir aprovar o texto do projeto de lei, os clientes estarão órfãos, porque o Judiciário não terá mais como aplicar o fundamento legal a seu favor. Ademais, vai criar uma classe inferior de consumidor, já que, para os demais setores, continuam valendo as disposições do código.

Organizações de Defesa do Consumidor têm-se manifestado contra o projeto, como o IDEC, a PRO TESTE e a Associação Férias Vivas – www.feriasvivas.org.br -, ONG que trabalha em prol da segurança e prevenção de acidentes em atividades de lazer e turismo.

A garantia da responsabilidade objetiva e solidária por acidentes de consumo é direito básico do consumidor e não pode ser abolido seja em fornecimento de produtos ou prestação de serviços.

por Ieda Maria Andrade Lima
Voluntária da ONG Associação Férias Vivas.

O consumidor brasileiro e o nível de exigência de qualidade

A gênese do conceito de cidadania é, sem dúvida, a relação do indivíduo com o Estado. Mas não é só. Numa sociedade como a nossa, baseada no capital e que tem no consumo, seu principal fator de propulsão, cabe a dois atores principais, desenhar outro aspecto da cidadania: a relação entre consumidores e fornecedores.

Ambos têm direitos e obrigações, fatores indissolúveis como duas faces de uma moeda. E é necessário, ainda, que esses direitos e obrigações sejam equivalentes. Significa dizer que o proveito que se obtém numa determinada relação jurídica deve ser compatível com o que foi dado em troca; que o produto fornecido ou o serviço prestado deve corresponder ao preço que se ajustou.

Se não houver equilíbrio entre direitos e obrigações, não se estabelece uma relação justa entre as partes e nasce para o prejudicado o direito de reivindicar a aplicação da Justiça.

Dois momentos se apresentam na geração desse equilíbrio: 1. no estabelecimento das condições do negócio entre fornecedor e consumidor (contratação formal ou informal, verbal ou escrita, tácita ou explícita) e, 2. na prestação da obrigação de ambos – fornecimento e pagamento do preço.

O Código do Consumidor se ocupa do primeiro momento, quando declara nulas cláusulas abusivas (art. 51) e municia o consumidor com mecanismos de defesa para as hipóteses de vício do produto ou serviço e acidentes de consumo (arts. l2 a 19).

A pergunta que se faz é: O consumidor brasileiro conhece e exige respeito a seus direitos? Exerce a cidadania, luta pelo equilíbrio da relação de forças, colaborando para a construção de uma sociedade mais justa?

A resposta fica a meio caminho. Conhece seus direitos, mas não completamente. Reclama, mas nem sempre e nem de tudo. Reivindica, mas não chega às últimas conseqüências. E, definitivamente, é excessivamente tolerante no que se refere à qualidade, especialmente de serviços.

Exemplos simples: Paga por um quarto de hotel contratado como “de frente para o mar”, mas acaba se conformando com uma medíocre vista lateral, enviesada. No entanto, o CDC lhe dá direito à troca do aposento, à restituição do valor pago ou ao abatimento proporcional no preço. Em caso de acidente de consumo, como uma queda na escadaria do hotel desprovida do necessário corrimão, dificilmente ingressa com ação judicial, principalmente se a lesão consistir em uma torção do pé ou mesmo uma fratura, embora a lei outorgue, expressamente esse direito. Mesmo em casos graves e extremos, como ocorrência de óbito, podemos concluir que é reduzido o número de demandas judiciais por indenização.

As causas desse comportamento são históricas. Os consumidores foram “atropelados” pelo vertiginoso surgimento das grandes indústrias e estabelecimentos comerciais. Com a revolução industrial, de repente, ao invés do conhecido artesão, seu vizinho, confiável, de família tradicional no ramo, os consumidores encontram na esquina, a “pessoa jurídica”, sem rosto, impessoal, anônima.

Enquanto o empresariado se estruturou e se articulou rapidamente, os cidadãos sequer tiveram consciência de que estavam sendo jogados numa vala com o rótulo: consumidores. Esse atordoamento permitiu que se estabelecesse um desequilíbrio de forças, impulsionado pelo objetivo do lucro rápido e do quanto maior, melhor.

Foi necessário cerca de meio século para que os primeiros vestígios de reação fossem sentidos. E, sem dúvida, a iniciativa partiu de pensadores sociais e juristas, sensíveis e conscientes de que um novo tipo de direito estava formado, mas ainda sem reconhecimento: os direitos difusos e coletivos. E esses direitos careciam de proteção.

Portanto, o direito do consumidor não nasceu de uma estruturação concomitante com a do mercado. O consumidor assistiu ao agigantamento da indústria e do comércio e, quando se deu conta, percebeu que tinha os mesmos rústicos instrumentos de defesa da época dos artesãos, agora totalmente ineficientes no mundo do consumo de massa. Nasceu precisando de proteção, em desvantagem, como um time que entra em campo já perdendo de cinco a zero.

Isso gerou o que se pode classificar de “falta de auto-estima”, conformismo e até mesmo um temor referencial aos poderosos. Gerou passividade, desmotivação para lutar por seus interesses e consolidou a desigualdade de forças. Tornou-se uma grande maioria inferiorizada.

Alguns despontaram mais cedo para a consciência de seus direitos, especialmente os de maior poder aquisitivo e de informação. Portanto, não são incomuns as reclamações sobre a qualidade de automóveis ou dos serviços de companhias aéreas (fenômeno que se torna menos intenso à medida que se populariza esse meio de transporte). Encontra-se maior número de demandas judiciais por “overbooking” ou por extravio de bagagem do que por lesões em acidentes de consumo.

Enfim, o grande contingente de consumidores brasileiros ainda não representa uma massa crítica e reivindicante. Nos países em que a conscientização é maior, o respeito aos direitos dos consumidores também é maior. Há preocupação dos empresários quanto à qualidade e segurança dos produtos e dos serviços. O clamor dos prejudicados também influencia quem tem o poder de punir. Os valores de indenização fixados pelo Judiciário norte-americano, por exemplo, são expressivamente superiores aos dos tribunais brasileiros. E, nessa medida é que se consegue o respeito do empresariado, já que atinge a própria sustentabilidade do negócio. Indenizações irrisórias não punem e geram altas porcentagens de risco e uma solene indiferença dos empresários, além de não recompensar o prejuízo do consumidor.

Especial atenção deve ser dada ao fator segurança. O consumidor se preocupa com a funcionalidade dos produtos e serviços, mas se descuida dos riscos que podem resultar do seu uso, os chamados acidentes de consumo. Órgãos e instituições como o INMETRO, ABRINQ e PRO TESTE trabalham em favor da segurança de bens e serviços. A ONG ASSOCIAÇÃO FÉRIAS VIVAS se dedica à segurança e prevenção de acidentes em atividades de lazer e turismo, fornece em seu site “dicas” de segurança, jurisprudência de decisões sobre indenizações e atendimento às dúvidas do consumidor https://feriasvivas.org.br

Existe uma inquietação latente na comunidade consumidora e que se mede por um lento, ainda incipiente, mas crescente nível de exigência. Cabe aos próprios consumidores impulsionar essa tendência, atingir a maioridade, deixando de ser hipossuficiente.

O CDC e os órgãos de defesa do consumidor são instrumentos dessa tarefa. O sistema judiciário brasileiro, infelizmente, é fator de desestímulo, em face do alto custo de uma demanda e da demora na solução dos casos. Entretanto, no mérito, as decisões têm reconhecido os direitos dos consumidores. Ainda a favor, há os Juizados Especiais que podem abrigar grande parte dessas reclamações e abreviar o tempo de suas soluções.

Fazer valer seus direitos é exercício da cidadania!

por Ieda Maria Andrade Lima
Voluntária da ONG Associação Férias Vivas.

As conquistas do código do consumidor

“Onde há fortes e fracos a liberdade escraviza: a lei é que liberta!”
Lacordaire

O vertiginoso crescimento da sociedade de consumo, especialmente no século XX, gerou insustentável desequilíbrio de forças entre fornecedores e consumidores. A liberdade dos empresários era quase total e, como afirmou, Lacordaire, “Onde há fortes e fracos a liberdade escraviza: a lei é que liberta!”. O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11/09/90 -, um complexo sistemático de normas reguladoras das relações de consumo, instrumentalizou o consumidor com mecanismos adequados para sua defesa, no objetivo de reequilibrar a posição dos atores desse cenário e trazer conscientização de cidadania.

Antes do CDC, não havia legislação específica que protegesse a parte vulnerável dessa relação. A liberdade dos empresários era quase total. A Resolução da ONU, de n° 39/248, de 10/04/85, referindo-se aos direitos fundamentais dos consumidores, foi precursora e incentivadora do advento de nosso código.

Os benefícios trazidos pela nova legislação se traduzem em diversos aspectos, perpassando um campo multidisciplinar que abrange outros ramos do Direito, como o Civil, Penal, Administrativo e também Comercial. O Código regula a relação consumerista, mas sem excluir a aplicação das normas de outra natureza, supletivamente.

Muitos dos institutos e conceitos do CDC já eram tratados por essas ciências e aplicados nas relações de consumo. Entretanto, ao colocá-los num microssistema, o código deu-lhes especificidade, ficando mais claros os direitos dos consumidores e, bem assim, a aplicação da Justiça.

Dentre os benefícios trazidos pelo código, de ampla aceitação pela sociedade, um verdadeiro “best-seller”, destacamos alguns.

Primeiramente, a noção corrente de consumo estava focada em bens materiais, ou seja, no comércio de produtos como uma geladeira, um automóvel, um computador. Para o consumidor, a prestação de serviços parecia não fazer parte desse universo. O Código – ainda que tecnicamente não seja adequado inserir definições na norma legal -, optou por fazer constar em seu texto, algumas definições e, entre elas, as de consumidor (art. 2°), fornecedor (art.3°, caput), produto e serviço (art. 3°,§§ 1° e 2°). Exemplifiquemos com o setor do turismo, que se traduz essencialmente em prestação de serviços. Agora, o turista sabe que a esse mercado se aplicam as normas do CDC. Casos como o overbooking”, atrasos e cancelamentos de vôo, extravio de bagagem, hotéis de categoria inferior ao contratado, guias turísticos ineficientes, city tours frustrados e frustrantes, descortesias no atendimento, equipamentos precários, tudo isso pode ser objeto de reivindicações com fundamento no código.

O segundo fator importantíssimo introduzido no CDC é o estabelecimento da proteção à Vida, à Saúde e Segurança como direito básico do consumidor (art. 6°, I), contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços. Aliás, esse preceito é corolário do que já consta na Constituição Federal de 1988, art. 5°, caput. Atualmente, no setor turístico, esses direitos têm sido objeto de muita reflexão com o crescimento das atividades de aventura, também denominadas radicais, onde o risco faz parte da essência da atividade, é procurado e desejado pelo próprio consumidor, ávido por experimentar emoções fortes e testar seus limites. É primordial que haja prevenção a acidentes, com controle e neutralização dos riscos através da capacitação dos profissionais, adequação e manutenção dos equipamentos e eficiência nos procedimentos, seja numa simples caminhada, seja em atividades como arvorismo, canoagem, montanhismo, mergulho, passeios a cavalo, em bugues ou banana-boat. Em qualquer caso, a informação completa e elucidativa deve capacitar o praticante a discernir sobre o que, realmente, está disposto a enfrentar e sobre o que tem condições de enfrentar. O prestador do serviço deve, como já se disse, identificar os riscos, neutralizá-los e minimizar suas conseqüências. E, em nenhum caso, pode agregar periculosidade à prática de aventura, que já é, por essência, arriscada.

A noção de acidente de consumo também foi lapidada pelo CDC e estabelece uma distinção que não estava suficientemente clara na consciência do consumidor. Hoje, já se conhece a diferença entre defeito do produto e do serviço (arts. 18 e 20) e “fato do produto e do serviço” (arts. 12 e 14). Enquanto o produto defeituoso e a prestação de serviço defeituosa ensejam substituição do produto ou reexecução do serviço, devolução ou abatimento do preço, o “fato do produto ou do serviço” refere-se às conseqüências que resultaram daquele produto ou serviço defeituosos. Vale dizer, conseqüências lesivas com repercussão na esfera pessoal do consumidor, com abalo e ofensa de sua vida, saúde, integridade física, mental, emocional e moral, ensejando reembolso de despesas, lucros cessantes e pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, inclusive estéticos, além de pensionamento, em casos específicos.

A dona de casa ferida no manuseio do liquidificar, por falha de seu funcionamento ou a vítima de overbooking, que deixou de embarcar ou embarcou com atraso, experimentando aborrecimentos, expectativas, angústias, desconforto, não têm apenas direito à substituição do produto ou reexecução do serviço, devolução ou abatimento do preço, mas também têm direito a indenização pelas lesões sofridas em virtude do defeito (fato do produto ou serviço).

Pois bem. O CDC atribui ao fornecedor a obrigação de indenizar os danos materiais e morais advindos do produto ou do serviço defeituoso. Anteriormente ao código, havia certa resistência do Poder Judiciário em acolher pleitos de indenização por danos morais. Hoje, entretanto, a matéria é pacífica e milhares de ações são julgadas procedentes, condenando-se ao pagamento de indenizações para compensar as agruras passadas pelo consumidor lesado. E não poderia ser de outra forma, eis que a Constituição já garante o direito à indenização por danos morais (art. 5°, V) e o CDC é, também, explícito: art, 6°, VI.

No campo da atribuição da responsabilidade, uma dupla conquista: a responsabilidade objetiva e a responsabilidade solidária.

O CDC, em mais de um artigo estabelece que os fornecedores respondem, “independentemente da existência de culpa”, pela reparação dos danos causados aos consumidores (arts. 12, “caput” e art. 14, “caput”). Portanto, o consumidor não necessita provar o elemento subjetivo. Não precisa provar que o fornecedor incorreu em uma das modalidades de culpa, como negligência, imprudência ou imperícia. Basta que se comprove o defeito do produto ou do serviço, o dano e o nexo causal entre um e outro. Não se perquire sobre a culpa e o fornecedor não pode alegar sua ausência para exonerar-se da obrigação de indenizar.

No que se refere à responsabilidade solidária, considera-se haver um liame comercial entre os elos da cadeia de produção de bens ou de prestadores de serviços, seus prepostos, terceirizados e representantes, de forma que todos são integralmente responsáveis pelos danos eventualmente causados. Ao adquirir um produto, como um automóvel, o consumidor tem o direito de que aquele veículo tenha sido concebido, fabricado e montado com perfeição, para que se desempenhe conforme suas finalidades e com segurança. Se adquiriu um pacote turístico de uma agência, está contratando uma série de serviços: a estadia, o transporte, os passeios, alimentação, etc. E todos, nessa cadeia comercial, são solidariamente responsáveis, perante o consumidor que tem a opção de acionar qualquer deles ou todos, ao mesmo tempo (arts. 7°, § único, 25, § 1°).

Benefícios de ordem processual, igualmente, foram colocados à disposição do consumidor, para viabilizar seu acesso à Justiça e a satisfação de seus direitos, como a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (art. 6°, VIII) e a escolha do foro onde se processará a ação de indenização, podendo ser tanto no domicílio do réu, como no do consumidor (art. 101, I).

Essas conquistas viabilizaram ao consumidor, a defesa de seus direitos ao mesmo tempo em que provocaram no empresariado mudanças positivas de comportamento, seja no aperfeiçoamento de seus serviços, seja no tratamento dispensado aos clientes.

Desde o advento do CDC, diminuiu, em muito, o desequilíbrio de forças na relação consumerista e, uma relação saudável, justa e transparente, a todos aproveita. Ao completar 16 anos, em 11/03/07, o CDC pode ser considerado uma lei que funciona e que trouxe inovações formadoras de consciência de cidadania.

por Ieda Maria Andrade Lima
Voluntária da ONG Associação Férias Vivas.

Acidentes de consumo

O Código de Defesa do Consumidor, em seus 16 anos de existência, tem criado condições para diminuir a margem de desvantagem que o consumidor experimenta diante do poderio da indústria e do comércio, com relação às reclamações sobre qualidade e funcionamento de produtos e serviços. Muito ainda deve ser feito, mas é inegável que houve progressos. É inegável, também, que está se formando uma cultura de exigências que, antigamente, nem era considerada de “bom tom”. Vale dizer: o consumidor tinha vergonha de reclamar. Era olhado como uma pessoa impertinente, incômoda, até mesmo para outros consumidores.

Mas o CDC veio para revolucionar os costumes e sua eficácia depende da constância do uso de suas disposições. É o instrumento que o sistema jurídico coloca nas mãos dos lesados para fazer valer seus direitos.

Por isso é importante que o consumidor conheça quais são esses direitos.

São comuns as reclamações sobre defeitos do produto: liquidificador que não funciona, forno que não esquenta, geladeira que não gela, televisão com imagem chuviscando, etc. É o que o CDC classifica como “vício do produto”. E, para isso, têm-se as opções de exigir a reparação do defeito, substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

No entanto, além do defeito em si, que impede que o produto seja utilizado adequadamente para o fim a que se destina, outras conseqüências podem ocorrer e, na maioria das vezes, bastante graves. São os “acidentes de consumo”.

Ocorrem quando um produto ou serviço vem a causar danos à saúde, segurança ou integridade física dos consumidores, por defeito ou mesmo por falta de informação quanto ao seu uso correto.

Se a lâmpada explode e vem a atingir alguém, causando uma lesão; se a trava do processador falha e provoca um corte na mão da cozinheira; se o degrau da escada cede e provoca a queda do pintor; se a refeição contém ingrediente estragado, gerando problemas gastro-intestinais, em todos esses casos ocorre acidente de consumo.

No setor de turismo e lazer, predominantemente caracterizado pela prestação de serviços, esses defeitos podem se verificar, por exemplo, quando o elevador do hotel falha; o passeio é conduzido por guia incompetente; o receptivo “esquece” de apanhar o passageiro no aeroporto; a sela do cavalo é inadequada; o motorista da excursão dorme no volante, etc. As conseqüências que esses defeitos geram à saúde e à segurança do cliente são “acidentes de consumo” e o fornecedor deve responder não apenas pelo defeito dos produtos, mas também pelos acidentes e dissabores que esses serviços defeituosos causaram.

Atualmente, com a expansão das “atividades de aventura”, em que se praticam caminhadas, arvorismo, canionismo, mergulho, espeleoturismo, passeios de buggy, “banana boat” e outras, mais ainda se espera dos fornecedores, preocupação e cuidados com a segurança dos praticantes, seja quanto aos equipamentos utilizados, emprego de procedimentos corretos e adequados e, também, eficiência dos profissionais.

Embora essas atividades contenham uma carga de risco – que, aliás, as fazem atrativas -, é obrigação do prestador de serviço neutralizar esses riscos e evitar que ocorram acidentes.

Os fornecedores não se eximem da responsabilidade, simplesmente alegando que o produto ou serviço não foi corretamente utilizado. Isto porque o código lhes impõe a obrigação de dar as informações suficientes para que o consumidor deles se utilize, sem colocar em risco sua saúde e segurança. A falta dessas informações gera a responsabilidade pelos acidentes.

Deverão ser ressarcidos os danos materiais (despesas médico-hospitalares, gastos com remédios, tratamentos, próteses e órteses, com locomoção, enfermeiros, lucros cessantes, etc), os danos morais (indenização pela dor, aflições, angústias, constrangimentos, vergonha) e também os danos estéticos (cicatrizes, deformidades, marcas).

Mas o consumidor também há de estar atento. Se não existem defeitos e se as informações são suficientes, devem elas ser seguidas fielmente, para que não se dê margem a ocorrência de acidentes. Segundo o código, o fornecedor se exime da responsabilidade quando a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nossos tribunais ainda incluem as hipóteses de caso fortuito e força maior.

A Associação Férias Vivas, uma ONG que se dedica à Segurança e Prevenção de Acidentes em atividades de lazer e turismo, fornece em seu site “dicas” de segurança, jurisprudência de decisões sobre indenizações e atendimento às dúvidas do consumidor https://feriasvivas.org.br

A prevenção salva vidas!
Fazer valer seus direitos é exercício da cidadania!

por Ieda Maria Andrade Lima
Voluntária da ONG Associação Férias Vivas.

Acidentes nos meios de hospedagem no brasil: De quem é a responsabilidade?

A atividade hoteleira desenvolveu-se no Brasil em meados do século XVIII e desde então vem se aprimorando, revelando-se uma complexa atividade. É considerada a base de sustentação do turismo. Por tal reconhecimento, tem sido exigida da atividade hoteleira uma melhoria constante dos seus produtos e serviços para atender à demanda dos clientes cada vez mais informados e exigentes.

Dentre os vários aspectos a serem atentados pelos meios de hospedagem para que mantenham a qualidade dos seus produtos e serviços e se mantenham competitivos, está a segurança. Percebe-se, entretanto, que esta não é prioridade ainda da atividade hoteleira, visto que, freqüentes acidentes vêm ocorrendo nos meios de hospedagem. Tais acontecimentos levam à reflexão sobre a atividade hoteleira e sua relação com a segurança e o bem estar dos hóspedes.

Para a observação dos responsáveis pelos acidentes que ocorrem nos meios de hospedagem foram analisadas 500 jurisprudências (processos que já foram levados a julgamento e cujas decisões já foram estabelecidas pelos juízes) do Quadro de Jurisprudência da Associação Férias Vivas.

Para a seleção dos casos foram utilizados alguns critérios. Foram selecionados apenas aqueles processos que ocorreram exclusivamente em algum meio de hospedagem, principalmente hotéis, entre 2000 e 2005.

Adotando os critérios acima descritos, foram selecionados 22 acidentes já julgados por Tribunais de diferentes estados do Brasil, dentre eles de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais e também pelo Distrito Federal. Estes acidentes ocorreram em motéis, hotéis fazenda, pousada e grande parte em hotéis.

A opção em se analisar jurisprudências, justifica-se pelo fato de que com as mesmas evita-se inadequadas ou tendenciosas conclusões sobre responsabilização para os acidentes ocorridos que não tenham sido levados a julgamento.

Para não se limitar, todavia, a decisões judiciais, entrevistas foram realizadas com pessoas que atuam na área do turismo e que tem contato e informações sobre a realidade dos acidentes que ocorrem no Brasil. Foram entrevistados: o autor de diversos livros de direito aplicado ao turismo e aos meios de hospedagem, Gladston Mamede, a Diretora Presidente – Silvia Basile e a Conselheira e Assessora Jurídica – Ieda Maria Lima da Associação Férias Vivas.

Após a análise dos casos reais de acidentes já julgados pelos tribunais, as entrevistas com profissionais que atuam e estudam a realidade dos acidentes no turismo e uma ampla pesquisa bibliográfica verifica-se que a responsabilidade para os acidentes que ocorrem é atribuída principalmente aos empresários hoteleiros pela negligência na prestação dos seus serviços. Observa-se, no entanto, que as autoridades públicas atuam como facilitadores para tais ações, uma vez que são deficientes na fiscalização destes empreendimentos hoteleiros.

Com estes estudos confirma-se uma realidade brasileira: a de que existem muitas leis, mas, que sua aplicabilidade na prática não ocorrem. Ao mesmo tempo é contraditório afirmar a existência de muitas leis, já que para algumas atividades, como a hoteleira, estas não se fazem presentes. Assim, não existindo lei específica que atenda a atividade hoteleira e que priorize a segurança do hóspede e ainda, não havendo fiscalização para as leis aplicadas aos estabelecimentos hoteleiros tem-se realmente um campo propício à ocorrência dos acidentes.

Aos turistas é atribuída parte desta responsabilidade, principalmente quando são eles negligentes em suas ações, as quais favorecem a ocorrência de danos a eles mesmos. Nota-se, contudo, que a maioria dos acidentes ocorrem pela falta de segurança dos empreendimentos hoteleiros. Porém, não se deve generalizar e atribuir a responsabilidade exclusivamente a alguém, visto que, é necessário, analisar as condições, bem como os agentes envolvidos que favoreceram os acidentes.

Mais do que evidenciar culpados o trabalho foi importante para demonstrar a responsabilidade social que devem ter empresários hoteleiros, autoridades públicas e também os próprios turistas para a segurança na atividade hoteleira. Foi importante para trazer para o meio acadêmico e social a discussão desta realidade de acidentes, ainda pouco citada.

Os profissionais da área de turismo exercem um importante papel na prevenção de acidentes. É necessário que eles estejam atentos aos meios de hospedagem em que atuam, cumprindo às posturas legais e exigindo leis específicas que atendam a atividade como um todo.

Contribuindo para a prevenção e discussão dos acidentes em espaços turísticos, instituições começam a se formar. A Associação Férias Vivas é um exemplo disso. Assistindo às famílias de pessoas que sofreram algum acidente durante a atividade turística, esta entidade foi criada em 24 de julho de 2002.

O trabalho destas instituições vem ganhando reconhecimento cada vez maior à medida que a própria sociedade, seja para reclamações, informações ou para participar, tem buscado nas associações uma forma de expressão social, pois entendem que só pelas mesmas poderão chegar ao poder público e assim reivindicar suas necessidades.

A fim de informar a sociedade sobre os diversos aspectos da legislação relacionados com o turismo, a advogada Luciana Rodrigues Atheniense criou o site “Viajando Direito” (www.viajandodireito.com.br).

Todas estas iniciativas (Ong e site) são fundamentais para mudar a realidade dos acidentes no país. Quanto maior a conscientização e o conhecimento dessa realidade por parte dos envolvidos na atividade turística provavelmente mais rápida e eficaz serão as mudanças desses comportamentos errôneos (imprevidência quanto à segurança) que afetam os mesmos, uma vez que, a informação é a base para a segurança de todos!

por Suellen Alice Lamas
Bacharel em Turismo pela Universidade Federal de Juiz de Fora e voluntária da Associação Férias Vivas.

Caos nos aeroportos: direitos dos passageiros

Nos últimos dias, muitos passageiros, também denominados consumidores, estão sendo obrigados a se submeter as intermináveis horas de espera nos aeroportos para tentar usufruir as passagens adquiridas em diferentes companhias aéreas.
Esses atrasos são justificados pelo governo federal com o número insuficiente de controladores de tráfego aéreo para atender à demanda crescente de vôos no país. Ao mesmo tempo, esses funcionários estão reivindicando melhores salários e cumprimento eficaz das disposições trabalhistas que regulam esse setor.
Esse impasse repercute diretamente nos passageiros, consumidores finais, que acreditaram e confiaram na pontualidade, na rapidez e na segurança dos serviços aéreos disponibilizados no país.
Ora, não se pode tolerar que a situação caótica em que se encontram milhares de passageiros se prolongue por mais tempo. Chegou o momento de definir quem deve arcar com os danos morais e materiais suportados pelos passageiros no longo período em que permaneceram nos aeroportos, desamparados, exaustos e sem qualquer amparo efetivo da União, que é a responsável pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO); ou das companhias aéreas, responsáveis diretas pela contratação e execução desses serviços.
A definição da responsabilidade pelos danos causados aos passageiros é necessária, já que possuímos leis específicas que regulamentam tanto o transporte aéreo nacional – Código Brasileiro da Aeronáutica -, quanto as relações com o consumidor – Código de Defesa do Consumidor.
A interpretação cautelosa desses dois dispositivos legais demonstra o seguinte:
O Código Brasileiro da Aeronáutica determina, em seu art. 256, parágrafo 1º, que a empresa aérea não será responsável se o atraso da aeronave decorrer de “comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada”. Ou seja, atualmente deparamos com o atraso de inúmeros vôos nos aeroportos do país, decorrentes da inadequada infra-estrutura dos controladores de vôo da INFRAERO, que representa a “autoridade da aeronáutica”, entidade concedente da autorização para as aeronaves decolarem e aterrissarem nos aeroportos. Diante dessa interpretação, cabe à União, exclusivamente, arcar com a responsabilidade perante os passageiros que tiveram que suportar mais de quatro horas de atraso nos vôos previamente contratados. Nesse caso, deverá proporcionar ao passageiro (consumidor) todas as facilidades, como refeição, telefonemas e transporte.
Ao mesmo tempo, se interpretarmos restritivamente a lei consumerista, o passageiro poderá pleitear, junto à companhia aérea com quem contratou diretamente os serviços de transporte, os seus direitos acima relacionados, além das perdas e danos decorrentes da espera, fadiga e frustração suportadas no aeroporto. Nesse caso, em virtude da responsabilidade objetiva determinada no Código, que estabelece sua obrigação independentemente de culpa, cabe à companhia arcar com tais danos e posteriormente buscar o ressarcimento, regressivo, com quem foi o causador do dano, ou seja, a “autoridade da aeronáutica”, representada pela INFRAERO.
Apesar desse impasse em relação a quem deverá arcar com a responsabilidade perante o passageiro lesado, não há divergência quanto ao fato de que tanto a INFRAERO, como as companhias aéreas têm a responsabilidade de prestar todas as informações de forma clara , imediata e eficaz aos passageiros sobre as causas e a possibilidade de conclusão eficaz dos serviços por eles contratados.
Nos próximos dias, inúmeros passageiros deverão recorrer à justiça, pleiteando indenizações pelos danos sofridos nos vários aeroportos do país. Caberá ao Poder Judiciário definir a responsabilidade da INFRAERO e das companhias aéreas pelos danos causados aos passageiros consumidores. Não se pode admitir que esses passageiros lesados fiquem sem a devida reparação, já que dispomos de leis que regulamentam a matéria.

Por Luciana Atheniense
advogada e voluntária da Associação Férias Vivas

A responsabilidade do estado por danos causados por acidentes de recreação, lazer e turismo

Acidentes acontecem e, infelizmente, muitas vezes causam danos pessoais, materiais e até mesmo morais. Podem acontecer durante a prestação de serviços pelo Estado, em locais que estão, também, sob a administração do Estado. Nesses casos, pode o Estado ser responsabilizado por eventuais danos causados? Em que medida?

Mais especificamente, pergunta-se: o Estado tem obrigação de indenizar aqueles que sofreram danos em razão de acidentes ocorridos em equipamentos de recreação, lazer e turismo públicos? Em outras palavras, quando é que o Estado é responsável pelos acidentes ocorridos em locais públicos, onde se desenvolvem atividades de recreação, lazer e turismo?

O Estado – entendido este como qualquer Município, Estado da federação, a União, cada um com seus diversos órgãos, além das empresas públicas, as autarquias, e as empresas privadas prestadoras de serviço público – desenvolve diversas atividades e, em razão delas, pode vir a causar danos aos particulares, por meio de seus agentes.

No Brasil, sempre se entendeu e se previu que o Estado pode ser responsabilizado quando causar danos aos particulares. É o que prevê nossa Constituição, cujo artigo 37, § 6º diz que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

De acordo com essa norma, não há qualquer exigência de demonstração de culpa por parte do Estado, para que possa ele ser responsabilizado por dano causado a um particular, sendo necessário, apenas que se demonstre a existência do nexo de causalidade entre o evento e o dano.

É a chamada responsabilidade objetiva do Estado, que prescinde da verificação da culpa. Se o Estado, ao agir, causa um prejuízo, fica obrigado a reparar o dano, independentemente de se investigar se houve ou não culpa – seja dolo, seja negligência, imperícia ou imprudência.

Esta é a regra em matéria de responsabilidade que se aplica toda vez que se verificar a ocorrência de danos causados pelo Estado em todas as áreas de sua atuação, inclusive naquela relacionada às atividades de recreação, lazer e turismo.

Considerando, aliás, que o lazer está expressamente previsto em nossa Constituição como um direito social (artigo 6º), o Estado deve, cada vez mais, investir nessa área de atuação, criando e administrando parques, centros de lazer e esportes e outros equipamentos públicos, por exemplo. E atuando mais, acaba correndo mais riscos de causar danos e prejuízos, sendo, assim, de grande atualidade e importância o debate sobre a responsabilidade do Estado nesses casos.

Como já dito, a responsabilidade do Estado é, em princípio, objetiva, inclusive aquela por danos causados em acidentes de recreação, lazer e turismo, bastando a comprovação da ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro.

Mas esta regra geral comporta exceções.

Assim é que se exclui a responsabilidade do Estado quando o acidente ocorrer por força maior (que é o acontecimento da natureza imprevisível e inevitável, e estranho à vontade humana, como tempestades e terremotos) ou por caso fortuito (que corresponde a um ato humano, mas que está além do controle da administração pública, como uma greve).

Também é afastada a responsabilidade do Estado na hipótese em que a culpa pelo acidente for exclusivamente da vítima. A responsabilidade do Estado pode ser também atenuada, se houver culpa concorrente da vítima.

Há, ainda, mais uma hipótese, em que a regra da responsabilidade objetiva do Estado sofre temperamentos: aquela em que o dano é causado não por uma ação do Estado, mas sim por omissão, ou seja, por não ter o Estado agido.

A Constituição não faz qualquer distinção entre as hipóteses de ação ou de omissão do Estado e existe uma corrente doutrinária que sustenta que essa distinção é totalmente irrelevante e que, em qualquer uma delas, a responsabilidade do Estado seria objetiva, isto é, independe de culpa.

Porém, este o entendimento não é pacífico em nossos Tribunais e o próprio Supremo Tribunal Federal não tem uma posição uniforme. Em seus últimos julgados, porém, o STF tem acolhido a posição doutrinária que exige a comprovação da culpa do Estado, nos casos em que o dano é conseqüência de uma omissão.

Em 28 de maio de 1996, a Primeira Turma do STF acolheu, em julgamento de Recurso Extraordinário relatado pelo Ministro Celso de Mello, a tese da incidência da responsabilidade objetiva em face de omissão do Estado.

Pouco mais de um ano depois, porém, a Segunda Turma do mesmo Supremo Tribunal Federal chegou a conclusão diversa, entendendo haver a necessidade, no caso de omissão do Estado, de demonstração de ocorrência de falha do serviço. Também nesse sentido, a decisão no recurso RE 172.025-RJ e aquela que está prevalecendo no julgamento do RE 409.203/RS, ainda em curso no Supremo Tribunal Federal.

Trata-se do acolhimento da chamada teoria francesa da “faute du service” – falha do serviço ou culpa do serviço – nas hipóteses de omissão do Estado. A culpa do Estado, nessas hipóteses, e de acordo com essa teoria, caracteriza-se em três situações: o serviço não funcionou, o serviço funcionou mal ou o serviço funcionou atrasado. É preciso, assim, que se comprove a ocorrência de qualquer dessas situações, bem como do nexo de causalidade, para que se configure a responsabilidade do Estado. Não há, porém, necessidade de se perquirir quem foi o agente público que, ao deixar de agir, ocasionou o dano. Este entendimento em relação às omissões do Estado é de extrema relevância em se tratando de responsabilidade em razão de acidentes de lazer, turismo e recreação, já que, na maior parte das vezes, o que se imputa ao Estado, nesses casos, é exatamente uma falha na fiscalização, um serviço prestado de maneira insatisfatória (omissão estatal) e não, propriamente, a prática de um ato, por parte de um determinado agente (ação estatal).

No notório caso do Bateau Mouche, por exemplo, imputou-se à União Federal omissão na atividade fiscalizatória das embarcações, omissão essa que teria sido uma das causas do acidente que vitimou inúmeros turistas.

Também de omissão se trata nos diversos casos de afogamento em piscinas e parques aquáticos públicos, que têm sido submetidos ao Poder Judiciário. De acordo com a teoria que vem sendo acolhida pelo STF, em matéria de responsabilidade do Estado, é preciso comprovar-se, nesses casos, que o serviço oferecido ou prestado pelo Estado não funcionou, funcionou mal ou funcionou a destempo, e que haja um nexo de causalidade entre essa falha e o evento danoso, para que se caracterize a responsabilidade do Estado.

Só não responderá o Estado, nesses casos, se se caracterizar – além das já mencionadas causas excludentes (força maior, caso fortuito ou culpa concorrente ou exclusiva da vítima) – a inexistência de nexo de causalidade entre a falha do serviço e o acidente.

Assim é que se ocorre um afogamento em piscina pública que recebe um número de pessoas maior do que sua capacidade ou em que não há guarda-vidas, parece certa a possibilidade de responsabilização do Estado, eis que o “serviço funcionou mal”.

Por outro lado, se a piscina pública está devidamente cuidada, dispõe de um número suficiente de guarda-vidas, não se caracterizando qualquer falha no serviço, não pode, em princípio, ser responsabilizado o Estado por uma lesão sofrida por alguém que, nadando, bate contra a parede ou a escada, por exemplo.

Em suma, o Estado pode ser responsabilizado pelos danos que seus agentes vierem a causar, no exercício de suas funções, em qualquer área de sua atuação, inclusive lazer, recreação e turismo.

Se o dano for causado por ação de um agente, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe da prova da culpa. Mas se o dano for causado por uma omissão que se atribui ao Estado, então poderá haver a necessidade de se demonstrar que houve uma falha no serviço (o serviço funcionou mal, não funcionou ou funcionou atrasado), para que se caracterize a responsabilidade do Estado.

Em qualquer hipótese, indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

por Mônica Nicida Garcia
Procuradora Regional da República, Mestre em Direito do Estado pela FADUSP.

Indenização por acidente em turismo

Interessante questão se coloca na análise de quem pode interpor ação pleiteando ressarcimento ou indenização pelas conseqüências de um acidente em turismo. Juridicamente, o termo adequado é “legitimidade ativa”, ou seja, a(s) pessoa(s) que pode(m) ser autora(s) nesse tipo de ação.

Primeiramente, vamos distinguir os dois tipos principais de danos: danos materiais e danos morais.

Danos materiais são aqueles que afetam bens patrimoniais, sendo, na sua grande maioria, caracterizados por dispêndios com médicos, hospitais, medicamentos, órteses, próteses, fisioterapia, transporte, outros tratamentos necessários e, eventualmente, ressarcimento de danos a bens de propriedade ou posse do acidentado. Há também, os lucros cessantes: quantias que o acidentado deixou de auferir em virtude do evento. Exemplo clássico é o do taxista que, tendo fraturado a perna, não pode trabalhar durante o tempo necessário à sua recuperação e, assim, deixou de ganhar o valor que receberia se trabalhando estivesse. Devemos citar, também, o pensionamento: importância mensal devida aos dependentes econômicos da vítima, no caso de óbito ou se resultar incapacidade (parcial ou total) para o trabalho.

O reembolso das despesas não acarreta grande questionamento. O principal legitimado para pleitear o ressarcimento é a pessoa que assumiu o encargo (que pagou ou foi debitado). Geralmente é a própria vítima. Mas pode ser um familiar, um amigo, a empresa empregadora, etc. Provando ter suportado as conseqüências patrimoniais decorrentes do acidente, estará legitimado a figurar como autor na ação.

Quanto aos lucros cessantes, a legitimação é da própria vítima, posto que ficou impedida de obter a renda que receberia se não fosse o acidente.

Já para o pensionamento, são legitimadas as pessoas que são ou seriam (no futuro) eventualmente, dependentes econômicos da vítima (em caso de óbito ou de incapacidade total ou parcial para o trabalho). Na sua grande maioria, os tribunais têm deferido o pensionamento aos filhos, cônjuge e pais do acidentado. Há atribuição de pensão ainda, a outras pessoas que provem serem seus dependentes econômicos, como sobrinhos, netos e mesmo não familiares sustentados pela vítima. Nesses casos, entretanto, a demonstração tem provar dependência econômica atual (não eventual ou futura) e efetiva e os juízes são mais rigorosos na apreciação do pedido.

No que se refere a danos morais, a questão não é pacífica e traz curiosas situações a serem analisadas.

O dano moral pode ser conceituado como as conseqüências não patrimoniais advindas do acidente que infringiu bem juridicamente protegido. Como sabemos, a Constituição Federal assegura a garantia do direito à Vida, nesta incluídas a integridade física e a Saúde, além do direito à Segurança (art. 5°, “caput”). Também o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito do consumidor, a proteção à Vida, à Saúde e Segurança (art. 6°, I). A infringência a esses direitos, além dos danos materiais, pode provocar e, via de regra provoca, danos morais. É o caso de dor, aflições, angústias, incertezas, humilhações, vexames, constrangimentos, vergonha, consternação, ou seja, sentimentos negativos que geram distúrbios emocionais e afetam o bem estar do indivíduo.

Na classificação de dano moral, não há “limite” estabelecido para a intensidade do sentimento. Tanto pode ser a dor pela perda de um filho, como constrangimentos por queda de escada, de que não resultou lesão física. O que há é proporcionalidade na quantificação do valor a ser indenizado.

Evidentemente, simples contratempo ou mero dissabor em virtude de fatos corriqueiros, não são admitidos como indenizáveis. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná1: “Consumidor. Prestação de Serviço. Hotel de Recreação. Cliente impedido de jogar tênis por 1 dia em quadra coberta. Dano moral. No hotel, com inúmeras atividades esportivas e recreativas, à disposição dos hóspedes, a impossibilidade de uso de quadra de tênis coberta por um dia, sendo que durante a estada o consumidor praticou o referido esporte nos demais dias, não propicia dano moral, mas mero aborrecimento”.

Mas, sendo reconhecida a ocorrência de dano moral, quem o suportou (ou está suportando, pois há dores permanentes), teria, em princípio, legitimidade para postular indenização. Há, entretanto, situações em que essa assertiva não pode ser observada rigorosamente.

Analisemos as seguintes situações:

1. Falece em acidente, um rapaz jovem, solteiro e os pais ingressam com ação judicial pedindo indenização por danos morais em virtude da perda do filho;
2. Falece em acidente, um famoso cantor de rock, e vários admiradores, do mundo inteiro interpõem ações judiciais por danos morais.

A resposta, em ambos os casos não é difícil. Para a hipótese “a”, é evidente a legitimidade ativa dos pais da vítima. A dor da perda de um filho é tão verdadeira e intensa que não é necessário nem prova dessa dor. E, para a hipótese “b”, igualmente evidente é a falta de legitimidade ativa dos admiradores do cantor. Não obstante se possa reconhecer os efeitos do óbito do artista, no espírito de uma legião de fãs, que ficaram privados de suas músicas, carecem tais pessoas do direito de indenização. Assim também ocorreria com relação a qualquer outra personalidade pública, como estadistas, pessoas missionárias, emblemáticas. Podemos citar o Presidente Kennedy, Madre Tereza de Calcutá, Gandhi, Princesa Diana, etc.

Isto porque, além dos efeitos deletérios do acidente no espírito de determinada pessoa, o direito à indenização não pode ser ampliado além de certos limites, sob pena de inviabilizar o exercício desse direito. Ademais, a perda deve estar sustentada por uma relação íntima e direta com o acidentado, normalmente evidenciada por laços familiares e afetivos.

A jurisprudência nos proporciona exemplos em que foram admitidos como legitimados, avós da vítima23, irmãos e sobrinhos4, companheira5. Mas em determinado caso, não admitiu como legitimada, pretensa concubina, por ausência de comprovação da união estável.6

Deve-se, portanto, analisar cada caso, verificando a ocorrência ou não de dano moral para a parte que postula indenização e, também, sua relação com a vítima. Há quem sustente que se deve adotar como limite, até o quarto grau de parentesco, porquanto o Código Civil, em seu artigo 1.839, admite como herdeiros, na falta de outros mais próximos, os colaterais até o quarto grau, que correspondem, por exemplo, a primos, tios-avós e sobrinhos-netos.

Por outro lado, pode-se suscitar a seguinte dúvida: a interposição de ação por um legitimado exclui o direito de outro eventual legitimado? Vale dizer, se um dos pais ingressa com ação, o outro fica impedido? E se for um avô ou irmão?

No direito sucessório, via de regra, os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Exemplo: se há filhos, os sobrinhos não herdam. Se há netos, os primos não herdam. Poder-se-ia adotar esse mesmo critério?

Opinamos pela resposta negativa. Cada um dos legitimados tem o direito de pleitear indenização e ao juiz cabe estabelecer a relação do grau de ligação existente entre o autor e a vítima e a consonância com a intensidade do dano moral causado. Podem, portanto, irmãos pleitearem separadamente, ação judicial, mesmo após os pais o terem feito anteriormente.

A falta de norma legal explícita, disciplinadora de cada situação não retira o direito dos familiares ou de outras pessoas abaladas pelas conseqüências do acidente. Cabe ao julgador decidir com prudente arbítrio, bom senso e segundo a analogia e princípios gerais do direito.

2 TACPR, Ap. Cível 0250452-3, Rel. Ronald Schulman, j.02/03/04. 3 TJSP, Ap. Cível 135.452-5-0, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 30/03/04. 4 STJ, Resp 239009, Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13/806/2000. 5 TARJ, Ap. Cível 7094 95, Rel. Nilson de Castro Dias, j. 18/06/96. 6 TRF2, 6a.T., Rel. Sérgio Schwaitzer, j. 15/06/04

Por Ieda Maria Andrade Lima
advogada e assessora jurídica da AFV

Valor da indenização por danos materiais e morais em acidente de turismo

Interessa-nos analisar o tema sob o ponto de vista de acidentes em atividades de turismo, recreação e lazer. E, nessa ótica, os danos que resultam da infringência aos valores Vida, Saúde, Integridade Física e Segurança.

Tais valores são garantidos pela Constituição Federal (art. 5° “caput”) e bem, assim, pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 -, no inciso I do artigo 6°, como direito básico.

Tratando-se de bens juridicamente protegidos, em havendo danos, nasce para a vítima o direito de ressarcimento ou indenização.

Basicamente, os danos podem ser materiais, que correspondem à recomposição de perdas patrimoniais (passadas, presentes e futuras) e morais, ou sejam, a compensação por lesões extra-patrimoniais, conforme adiante será melhor especificado.

Quanto aos danos materiais, nunca houve grandes celeumas, tendo guarida tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, a condenação para ressarcimento das despesas realizadas em virtude do fato lesivo.

Inicialmente, tais despesas correspondiam a honorários médicos, conta de hospital, medicamentos e, em caso de óbito, despesas com funeral. Outros itens foram se agregando, de forma que, atualmente, encontra-se nas decisões, a ampliação desse rol, incluindo tratamentos fisioterápicos, órteses, próteses, despesas com transporte, com assistência de enfermagem, estadia quando necessária em local diferente do domicílio da vítima, etc…

Firmou-se, ainda, a obrigação de cobrir os chamados “lucros cessantes”, ou seja, valores que a vítima deixou de auferir em virtude do acidente. Exemplo clássico é o do taxista que, tendo fraturado a perna, fica sem poder exercer seu ofício e assim, auferir a respectiva renda, pelo tempo necessário ao seu restabelecimento. Outros casos também geram o direito a lucros cessantes, como o do vendedor, pelas vendas não realizadas, pelo executivo, pelos negócios não fechados, pelo médico, em face das cirurgias não realizadas, etc…

Outra modalidade que também integra os danos materiais, é o pensionamento. Referem-se a valores – geralmente mensais -, fixados em favor da vítima, quando resulta incapacidade para sua atividade laborativa, total ou parcial, permanente ou definitiva. No caso de óbito, o pensionamento é fixado em favor dos dependentes da vítima. Importante anotar que as decisões têm atribuído pensionamento não apenas aos dependentes atuais, ou seja, da data do acidente, mas também, aos virtuais futuros dependentes. Faz-se uma projeção, dentro do que normalmente ocorre na sociedade, para concluir que, se não ocorresse o acidente, aquela vítima proveria a subsistência de seus pais ou filhos, apadrinhados, etc… Exemplo: falece um rapaz de 15 anos em queda de cachoeira, quando praticava rapel, sendo responsável, seu instrutor: podem seus pais pleitear pensionamento tendo em vista que, uma vez ingressando no mercado de trabalho, o filho contribuiria para o orçamento familiar. Os valores e período de duração do pensionamento são fixados segundo critério do julgador, não havendo consenso na jurisprudência, que apresenta situações muito variadas.

O banco de jurisprudência da Associação Férias Vivas, disponível no site https://feriasvivas.org.br, pode ser consultado para se ter noção da imensa variedade de valores e critérios na fixação do pensionamento.

No que pertine aos danos morais, o panorama é ainda mais variado. Lembremos que a indenização por danos extra-patrimoniais não foi aceita desde logo, nem pela doutrina e muito menos pela jurisprudência. Atualmente, a doutrina é pacífica ao reconhecer esse direito. A jurisprudência também tem aceitado a indenização por danos morais. Contudo, essa aceitação tem sido muito parcimoniosa, especialmente na fixação do valor a ser indenizado.

A origem da relutância em acolher plenamente a obrigação de indenizar o dano moral, reside na própria causa, vale dizer: o dano moral refere-se à dor, aflições, constrangimentos, angústia, vergonha, que a vítima experimentou ou experimenta, decorrentes do evento lesivo. Há quem não admita que se fixe valor como compensação pela morte de um ente querido, pela perda de um membro, perda de visão, pela angústia, vergonha, etc…

Mas a doutrina já demonstrou que não se trata de “por preço” para a dor. Deve-se ter em conta que houve lesão a um bem juridicamente protegido e o Direito não pode deixar de atribuir uma condenação ao agente causador do evento lesivo, simplesmente porque não há como restaurar a perda, recuperando o bem lesado. Com efeito, não há como fazer ressuscitar a vítima e, muitas vezes, nem mesmo a mais moderna medicina consegue impedir a amputação de um membro, a perda da visão, perda de audição, etc…

Seria uma contradição que ficasse impune o ofensor, pelo fato de não se poder restaurar o bem ofendido.

O Direito não pode abrigar impunidades. E, tratando-se de uma sociedade capitalista, onde o parâmetro principal é a moeda, a condenação deve traduzir-se em moeda.

A solução não é inédita. Por exemplo: quando há obrigação de fazer e a pessoa se recusa a praticar o ato a que se comprometeu, a alternativa possível é condenação em determinado valor. Assim, se um pintor for contratado para pintar um quadro e se recusa a fazê-lo, não há como juiz obrigá-lo. Não pode o oficial de Justiça segurar em sua mão e fazer com que pinte o quadro. Mas, por ter infringido uma obrigação a que se comprometeu, é condenado a pagar à outra parte, em valor que represente, o mais próximo possível, a indenização justa por sua inadimplência.

Assim, ocorre com o dano moral: sendo impossível eliminar os danos extra-patrimoniais resultantes do ato lesivo, há que haver condenação em dinheiro, a favor da vítima.

A medida tem duplo objetivo: o primeiro é de se compensar o lesado, pela perda sofrida e o segundo é que a condenação funcione como punição e assim, como elemento inibidor de repetição de infringência a direito do próximo. Esse último efeito atua não apenas na pessoa do agente lesionador, mas também atua no ânimo de terceiros, que, receando eventual condenação, trata de evitar infringir valores de terceiros, juridicamente protegidos.

Como já dissemos, nossos julgadores, especialmente os tribunais têm sido muito parcimoniosos na fixação do valor do dano moral. Teoricamente não divergem os critérios: o valor deve ser correspondente ao dano ocasionado no espírito do postulante e ser levada em consideração a situação sócio-econômica tanto do autor, como da parte demandada. O resultado dessa aferição tem produzido variada gama de valores. Para o mesmo tipo de lesão, encontra-se valores muito discrepantes, que não guardam correlação uns com os outros.

Efetuando um levantamento de acidentes de turismo que resultaram em óbito, analisamos 40 casos, apurando os valores de condenação para o dano moral. Vejamos o resultado na tabela abaixo:

Levantamos, ainda, 25 casos de lesões gravíssimas, assim considerados a perda de um membro ou sentido e ferimentos importantes. Eis o resultado:

Atento a essa discrepância, Clayton Reis, juiz e professor universitário no Estado do Paraná e especialista em Responsabilidade Civil, elaborou importante estudo que resultou no livro “Avaliação do Dano Moral” – Forense, 2002, em que apresenta tabelas com faixas mínimas e máximas de valores para diferentes níveis de dano, apresentando, ainda, uma equação de cálculo, onde se leva em conta, entre outros critérios, a situação econômica das partes e magnitude do dano.

Espera-se que com a sedimentação da jurisprudência, os critérios e valores encontrem paridade com o dano, firmando-se parâmetros justos e, na medida do possível, uniformes.

As decisões referidas neste estudo fazem parte do Banco de Jurisprudência disponível a consulta, no site da Associação Férias Vivas https://feriasvivas.org.br.

Ieda Maria Andrade Lima
advogada e assessora jurídica da AFV

A responsabilidade penal do profissional de turismo

A prestação de serviços implica a responsabilidade pela atividade desenvolvida pelo profissional. No turismo não é diferente. Essa responsabilização, que encontramos na esfera civil, com a imposição de indenização por danos materiais e morais, pode dar-se também na esfera penal, submetendo o agente causador do acidente, em penas privativas de liberdade (reclusão ou detenção), multa ou penas restritivas de direitos. O ponto de partida para a imputação penal é a responsabilidade subjetiva, que se baseia na comprovação da culpa ou dolo por parte do agente causador do dano, ao contrário da responsabilidade objetiva, que dispensa essa indagação. A responsabilidade subjetiva pressupõe a vontade ou, pelo menos, a consciência da possibilidade de causar o dano, pelo agente.

Vejamos, então, os conceitos de culpa e dolo admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 18, inciso I, do Código Penal Brasileiro conceitua:
“Diz-se o crime: doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”.

Na primeira parte do artigo mencionado, a lei refere-se ao chamado dolo direto, presente nos crimes em que o autor queria o resultado obtido. Já na segunda parte do artigo, a lei refere-se ao chamado dolo eventual, que não pressupõe a existência da vontade do agente em atingir o resultado, mas se caracteriza pela consciência do agente de que poderia atingir tal resultado e, mesmo assim, pratica o crime. O autor, então, assume o risco de produzir aquele resultado.

Se um guia de esportes radicais utiliza equipamentos sem manutenção ou já muito gastos ao oferecer serviços de rapel oucanyoing, apenas para economizar, por exemplo, poderá ser processado criminalmente por crime doloso, caso algum de seus clientes sofra um acidente durante a prática do esporte. Ao utilizar equipamentos sem manutenção, sua intenção não era causar o acidente, mas agindo dessa forma assumiu conscientemente o risco de causá-lo.

Quanto maior o risco oferecido pela atividade turística, maiores serão os cuidados aos quais aqueles que oferecem o serviço deverão ficar atentos, pois a responsabilidade destes é proporcional ao risco oferecido pela atividade.

Quanto ao conceito de culpa, o artigo 18, inciso II, prevê como crimes culposos aqueles em que o autor atingiu o resultado, como a morte ou lesão corporal, por ter agido com imprudência, negligência ou imperícia. Logo, a culpa para o processo criminal consiste num elemento subjetivo que exclui a vontade do autor em produzir o resultado lesivo. Ele acaba por praticar o crime porque foi imprudente, negligente ou agiu com imperícia, ou seja, o agente não tinha a intenção nem a consciência de que tal resultado poderia ser atingido.

Assim, por exemplo, um guia turístico que se propõe a acompanhar um grupo numa trilha pouco conhecida por ele e que oferece perigos, pode ser processado criminalmente por homicídio culposo se algum de seus clientes sofre um acidente e vem a falecer, pois, ao oferecer o serviço de guia, o profissional assume a responsabilidade de conduzir o grupo em segurança. Ao oferecer o serviço sem conhecer a trilha, esse profissional está agindo com imperícia e, em caso de acidentes, poderá ser responsabilizado criminalmente pelo ocorrido. Evidentemente, os exemplos formulados são apenas para facilitar o entendimento e, em cada caso concreto, a possibilidade de ser responsabilizado criminalmente dependerá das circunstâncias em que ocorreu o fato típico.

A responsabilização criminal é um mecanismo de repressão às condutas indesejáveis e prejudiciais à sociedade. Logo, a previsão legal de certas condutas como crimes, tem o objetivo de reprimi-las. Nos crimes dolosos o autor age com a finalidade, intenção de atingir o resultado danoso ou, pelo menos, tem a consciência de que poderá atingi-lo e, mesmo assim, assume o risco de produzi-lo. O objetivo desse tipo de responsabilização é reprimir a conduta inteiramente, por isso são considerados crimes mais graves e punidos com maior rigor pelo ordenamento jurídico. Já nos crimes culposos, a preocupação central é com as conseqüências anti-sociais produzidas pela conduta imprópria. Enquanto no crime doloso o que importa é tanto a finalidade ou intenção como a conduta em si do autor do crime, no crime culposo, o que importa é a forma imprópria como o autor do crime atua.

No exemplo acima, o guia turístico não agiu com a intenção de provocar a morte de alguém, entretanto, ao considerar que não seria necessário o conhecimento prévio da trilha, agiu com imperícia e sua conduta pode vir a ser considerada crime, pois se agisse diferentemente poderia ter evitado o acidente.

Podemos perceber, então, que o crime culposo é uma modalidade de crime cuja gravidade consiste nas conseqüências advindas da conduta do agente, diferentemente do crime doloso, cuja gravidade reside na vontade do agente em produzir o dano. Assim, nem todos os crimes podem ser praticados na forma culposa, apenas aqueles em que há expressa previsão legal.

A possibilidade de responsabilização penal deriva da prática de atos considerados pela legislação como crimes ou contravenções. O profissional da área de turismo, responsável pela segurança e integridade física das pessoas que conduz, hospeda, guia, monitora, etc, deve estar atento para que sua conduta não se enquadre em algum tipo de crime previsto pela legislação.

Questão relevante que deve ser observada é sobre quem pode ser responsabilizado penalmente no caso da prática do crime. Via de regra, a legislação penal prevê que apenas a pessoa física poderá ser responsabilizada penalmente pela prática do crime, já que sua ocorrência depende da conduta humana e, nos casos de crimes dolosos, da vontade do agente.

A tendência predominante no Judiciário ainda é responsabilizar quem diretamente praticou o crime, principalmente quando se tratar de crimes contra a pessoa, como homicídio, lesão corporal, omissão de socorro, entre outros. Assim, no caso de um acidente que leve a morte algum turista, a responsabilidade penal pelo evento recairá sobre a pessoa diretamente responsável pela segurança do turista – numa trilha, o guia; num passeio a cavalo, o monitor; numa piscina, o salva vidas, e assim por diante. Mas há casos em que proprietários e gerentes das empresas, também são responsabilizados criminalmente por acidentes.

Veja-se o caso de embarcações que exploram as atrações turísticas do litoral brasileiro. Muitas não possuem manutenção adequada ou material de segurança necessário e, em grande parte, navegam com super lotação. Os responsáveis diretos no caso de acidentes seriam os membros da tripulação. Entretanto, os responsáveis indiretos seriam os proprietários ou aqueles que exercem funções de gerenciamento do negócio, pois a eles cabe providenciar a manutenção e equipamento necessários.

Os acidentes em atividades de turismo podem resultar em lesões corporais leves, graves, gravíssimas, com comprometimento de funções, mutilação de órgãos, incapacitação, seqüelas estéticas, psicológicas e, inclusive, em casos fatais, com óbito da vítima.

Dentre os crimes previstos no Código Penal, passíveis de enquadramento, podemos citar: homicídio culposo , lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, omissão de socorro, abandono de incapaz, além de outros previstos no Código do Consumidor e legislação especial, submetendo o acusado em penas de reclusão, detenção, multa e privativas de direitos.

Evitando acidentes, o bom profissional prima pelo respeito à vida, à saúde e à integridade física de seus clientes. Cuidando por adotar todas as cautelas, normas e equipamentos de segurança, evitará, ainda, ser processado por danos materiais, morais e, se resguardará de eventual imputação penal.

Kathleen Scholten
Advogada e Mestra em Direito Constitucional é colaboradora da Associação Férias Vivas

O poder público como responsável por acidente com turistas

Empresas do setor de hotelaria e turismo têm sido processadas por turistas lesados, visando ao ressarcimento e indenização por prejuízos pessoais e patrimoniais.

O que acontece, entretanto, quando o empreendimento ou local não pertence a particulares, mas sim ao Poder Público ? É o caso de parques, reservas e eventos promovidos pelo Estado ou ocorridos em dependências municipais, estaduais ou federais.

Vamos a exemplos práticos: A municipalidade constrói um parque aquático para lazer de seus munícipes e de turistas que visitam a cidade, mas não instrui adequadamente os usuários, ocorrendo acidentes com lesões físicas. Ou, num parque estadual, aberto à visitação pública, um buraco na ponte sobre um riacho no caminho de trilha dos turistas, provoca a queda de uma garota, com fratura da tíbia.

Considerando que não se tratam de empreendimentos particulares que objetivam lucro, mas sim de atividade do Poder Público, muitas vezes oferecida sem cobrança de qualquer taxa ou tarifa, é de se perguntar:

– Existe responsabilidade civil do Estado, que fundamente pedido de ressarcimento ou indenização ?

A resposta é positiva. Efetivamente, quem causa dano a terceiros é responsável pela reparação dos prejuízos e não importa se o causador é particular ou o Poder Público.

Equiparam-se ao Poder Público, ainda, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É o que dispõe a Constituição brasileira em seu artigo 37,. parágrafo 6º.

Trata-se da teoria da responsabilidade objetiva, pela qual o lesado não precisa provar a existência de culpa do causador do dano, ou seja, não é necessário que tenha ocorrido negligência, imprudência ou imperícia.

Aplicam-se ao Poder Público, outrossim, as disposições do Código de Defesa do Consumidor que, no seu artigo 3 define fornecedor, como “… toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada …..” E, no inciso X do artigo 6, estabelece como direito básico do consumidor: “X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”

E, tanto pela Constituição, como pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor, basta provar o fato lesivo e o nexo causal entre o ato (ou omissão) do agente e o resultado, para que seja devido o ressarcimento não apenas das despesas realizadas (hospital, médicos, remédios, tratamentos futuros, etc), como também indenização por danos estéticos (deformações físicas) e morais (dor psicológica) e ainda, pensionamento (nos casos de morte ou de diminuição de capacidade laborativa).

Mas essa teoria tem seus temperamentos. Embora não haja a necessidade do lesado provar a culpa do agente do dano, isso não significa que a responsabilidade é inafastável.

O Poder Público se isenta do encargo se demonstrar que o fato ocorreu em virtude de caso fortuito ou força maior. Exemplo: num parque aquático municipal, mesmo tomados todos os cuidados necessários, ocorre, imprevisivelmente, uma tempestade com raios que atinge um turista, provocando sua morte. Ocorreu um caso fortuito inesperado, fato da natureza que não pode ser imputado ao Poder Público.

Isenta-se, ainda, na hipótese da vítima ter contribuído para a ocorrência do resultado lesivo. Exemplo: banhista afoga-se na piscina de um complexo esportivo municipal, vindo a falecer, mesmo socorrido por salva-vidas, tendo-se verificado, após, que se encontrava totalmente alcoolizado, não sabia nadar e ignorou as indicações de profundidade da piscina.

Nossos Tribunais têm negado o pedido de indenização quando há concorrência total da vítima no resultado lesivo. Se a sua participação na provocação do acidente é parcial, a indenização é reduzida na proporção de sua culpa.

Inexistentes essas hipóteses de exclusão ou diminuição da responsabilidade, são devidos o ressarcimento e a indenização ao lesado, seja o causador empresa particular ou o Poder Público.

Inexistentes essas hipóteses de exclusão ou diminuição da responsabilidade, são devidos o ressarcimento e a indenização ao lesado, seja o causador empresa particular ou o Poder Público.

por Ieda Maria Andrade Lima
Voluntária da ONG Associação Férias Vivas

Quando o turismo não traz diversão

Durante anos, o incentivo ao turismo no Brasil esteve vinculado apenas à sua “beleza natural”. Não havia mobilização efetiva dos responsáveis para incentivar e desenvolver esta atividade profissionalmente. Hoje a mentalidade é outra. O Governo Federal percebeu que o turismo é uma importante “indústria”, geradora de renda e de diferentes níveis de empregos para o país.

A partir dessa visão, foram desenvolvidos programas que alteraram significativamente a demanda do turismo brasileiro. Segundo dados da Embratur, o número de viagens (fluxo interno) passou de 38,2 milhões de viagens em 1998 para mais de 52 milhões em 2001. O número de desembarques aéreos domésticos subiu de 13,5 milhões, em 1994, para 32,6 milhões no período.

Esse crescimento turístico ocasionou uma alteração proporcional nos problemas enfrentados pelos turistas/consumidores em relação às agências de viagem, regidas pelo Decreto n. 84.934/80 (cujo texto sofreu várias modificações por meio de Resoluções e Deliberações Normativas nos últimos 20 anos, no intuito de aprimorá-lo às transformações legais ocorrentes no país, sendo a mais importante a Deliberação Normativa n. 161, que dispõe sobre o regulamento comercial entre agências de viagens e turismo e seus usuários).

A meu ver, não procede a doutrina que restringe a responsabilidade das agências de viagem ao argumento de que elas são apenas intermediárias, exonerando-as da responsabilidade de terceiros, que compõem a sua cadeia de fornecedores. A interpretação do artigo 7o. do Código de Defesa do Consumidor (cujo parágrafo único estabelece : “Tendo mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo”) reclama uma reflexão preliminar do que seja solidariedade.

Nelson Nery Junior, versando este tema, considerou indispensável fixar a relação existente entre o Código Civil (1917) e a Lei 8.078 (1990) , no trato da solidariedade, mostrando que esta, embora inserida em dois diplomas, distantes no tempo, guardam perfeita identidade quanto ao seu alcance. Em suma, a solidariedade importa em responsabilidadeindivisível: aquele que foi cobrado e satisfez a obrigação terá o direito de reclamar dos demais, numa etapa posterior, o rateamento dos encargos despendidos.

Acesso à justiça e contrato

O renomado jurista Mauro Cappeletti, preocupado, também, com o acesso dos consumidores à Justiça, ressaltou que, atualmente, mais de 90% dos contratos já não têm caráter de encontro das vontades individuais, tal a prevalência do chamado contratostandard concluído na base de cláusulas gerais de adesão.

Tal acontece, sobretudo, nos contratos de turismo, que, comumente, apresentam condições pré-definidas, imunes às alterações unilaterais, mormente as que possam satisfazer ao comprador. As cláusulas protecionistas atendem somente a agência vendedora, interessada em assegurar o lucro e livrar-se de quaisquer ônus futuros.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é considerado inadequado quando há disparidade entre a sua prestação e as indicações encontradas na oferta ou na mensagem de venda.

Esta indicação tem significado relevante, pois, na maioria dos casos, o adquirente do serviço, o consumidor, subscreve o contrato sem conhecimento das peculiaridades do transporte que irá usar ou das acomodações de que poderá dispor.

Vem se tornando usual, além disso, a inclusão de cláusula pela qual o comprador se declara “ciente das condições gerais e específicas” instituídas para o programa ou serviço que está contratando. Assim procedendo não só em seu nome como no de seus familiares e dependentes. Por esta cláusula, supõe-se que as empresas transportadoras e hoteleiras serão as únicas responsáveis pela boa execução do programa, e não a agência vendedora do serviço.

Portanto, é recomendável que as cláusulas nos contratos de viagem sejam sempre redigidas em termos claros, de fácil leitura e compreensão, acessíveis a qualquer consumidor, de modo a evitar interpretações que gerem futuro conflito judicial.

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Com a finalidade de impedir eventuais práticas fraudulentas, o CDC foi taxativo ao estabelecer, em seu artigo 30: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

Em comentário a essa regra, o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) alertou que: “Nesse caso, o Código estabelece que a propaganda integra o contrato e obriga o fornecedor a cumprir o que foi noticiado pelos meios de comunicação.” Como publicidade específica e dirigida hão de ser consideradas todas as formas de comunicação usadas no mercado com o intuito de estimular a compra de programa de viagem e de turismo.

A agência vendedora, mesmo não suficientemente informada da qualidade do serviço negociado; ainda que a sua prestação esteja a cargo de operadora que atua em local distante de onde ela está, a sua responsabilidade subsistirá ( Art. 23 do CDC).

O vício que for apurado no futuro, resultante de serviço ineficiente ou incompleto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, presumindo-se que ele está ciente da capacidade de quem o prestou, já que o representa, na condição de intermediário. Por força do Art 25, parágrafo primeiro do CDC: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.” Essa regra guarda estreita relação com o art. 7º, parágrafo único, pois ambas as normas dizem respeito à solidariedade legal.

Conforme o art 34 do CDC, na oferta de serviços, a agência de viagem ou operadora, como fornecedoras, são solidariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos que são definidos como “pessoas que, direta ou indiretamente, auxiliam o fornecedor no seu negócio e representam os seus interesses, ainda que não mantenham uma relação trabalhista formalizada, como carteira de trabalho e pagamento de encargos trabalhista”.

Tratamento jurisprudencial

A solidariedade legal assentada nos Art.7º, parágrafo único, 34 C/C 14, caput, 20, caput, 23,25 §1º do CDC, vem recebendo da jurisprudência merecida atenção, consoante os princípios que inspiraram a elaboração daquele Estatuto.

Pacificou-se o entendimento de que todo aquele que contrata turismo é consumidor de serviço, com direito ao tratamento previsto naquele diploma legal, pois utiliza um serviço no intuito de satisfazer uma necessidade pessoal, que, em geral, é ilimitada. E nesse ato de consumo não há qualquer pretensão de obter receitas, mas, ao contrário, de despender. Já as agências de viagem e as operadoras constituem fornecedoras de um serviço disciplinadas igualmente pela mesma lei. A característica básica destas é a remuneração pela atividade prestada.

Embora haja expressa autorização para se cumular o dano moral e material (art. 6º VI do CDC), vale o registro da existência de alguns acórdãos recusando o direito de ressarcimento por dano moral, quando não resulte satisfatoriamente provado.

Conclusão

O objetivo da presente obra não é o de penalizar a prestação de serviços fornecidos pelas Agências de Viagem, mas demonstrar que os serviços “inadequados” fornecidos aos seus clientes/consumidores são de sua responsabilidade, em virtude da solidariedade preceituada no Código de Defesa do Consumidor.

O que se busca é uma nova concepção na relação entre agências de viagem/fornecedores e clientes/consumidores que deverá ser respaldada pela perfeita “harmonia” de direitos e deveres e em conformidade com alguns dos princípios do CDC, ou seja, as partes devem praticar seus atos, amparadas pela boa-fé objetiva que deverá ser “uma regra de conduta”, pela transparência na oferta e publicidade, pela confiança nas informações fornecidas e pela hipossuficiência do consumidor em relação aos serviços contratados com a Agência de Viagem.

Portanto, o intuito desta obra é o de demonstrar através da doutrina e das decisões jurisprudenciais a “Responsabilidade Jurídica das Agencias de Viagem” em relação aos serviços prestados ao turista/consumidor e o de destacar os meios que este cliente dispõe para buscar o ressarcimento de seus direitos lesados, frustrados e fornecidos inadequadamente pela Agência de Viagem por seus fornecedores.

Por Luciana Rodrigues Atheniense

Publicidade de produtos turísticos: Riscos e cuidados

Já tivemos oportunidade de dizer que os que lidam com turismo trabalham com sonhos.

Os “donos” desses sonhos somos nós consumidores. Dependendo de pessoa para pessoa, o que se busca alcançar com o sonho varia. Pode ser sonho de liberdade, de paz, de reatar ligações amorosas, de reforçar laços familiares, de liberar adrenalina, ou, simplesmente de se desligar de tudo e relaxar. O destino onde se pretende realizar o sonho também varia imensamente. Pode ser praia, montanha, cidade, campo, no Brasil ou no exterior.

Mas uma coisa não muda. Sempre precisaremos de algumas pessoas ou empresas para alcançarmos a concretização do que sonhamos: guias, instrutores, agências de viagens, operadoras de turismo, hotéis, restaurantes ou companhias aéreas.

Do mesmo modo que nós turistas consumidores precisamos deles, eles também necessitam de nós. Daí porque ser cada vez mais intenso o bombardeio de que somos alvo em matéria de destinos e serviços turísticos.

Para manter a lucratividade de seus negócios, os fornecedores de serviços turísticos precisam de “sonhadores”, nem que para tanto tenham que fabricar os sonhos.

É aí que entra o papel da publicidade. Ela desperta no potencial consumidor a vontade de estar em determinado local, praticando uma atividade específica, com resultados maravilhosos. Gente sempre sorrindo, diversão a todo momento, desligamento do estresse diário.Bem-estar, no final das contas, é o que as mensagens publicitárias nos propõem a todo momento. Ocorre, no entanto, que nem sempre essa “mercadoria” nos é entregue.

O Código de Defesa do Consumidor consagrou o princípio da vinculação da oferta, mediante o qual, tudo o que foi oferecido ou prometido para o consumidor, seja em uma simples informação ou em publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou que a utilizar (art. 30).

Explico melhor. Se ao fechar um pacote de viagens, a agência lhe informa que no preço das diárias que você pagou estão incluídos café da manhã mais meia pensão, você tem direito de receber além do desjejum, um almoço ou um jantar por dia, estando a agência e o hotel com o qual ela negociou, obrigados a dar cumprimento à oferta, pouco importando se a cozinha apresentou vazamento e não pode funcionar, ou que faltou a cozinheira.

Se você visita o site de um hotel na internet e lhe são apresentadas fotos encantadoras dos mais diversos ambientes, estes mesmos ambientes devem ser aqueles com os quais você se deparará na chegada ao destino. Infelizmente, não é impossível acontecer (na verdade já ocorreu algumas vezes) de se apresentar na internet fotos de um hotel como sendo outro, invariavelmente de categoria ou condições de estada superiores a este, enganando com isso o consumidor que pensando hospedar-se em um palacete, se vê diante de uma espelunca.

De conformidade com o Código de Defesa do Consumidor toda publicidade deve obedecer a determinados princípios, sendo os mais importantes os a seguir relacionados.

Princípio da Boa-fé: devem prevalecer nas mensagens publicitárias o respeito e a lealdade com relação ao consumidor.

Princípio da Transparência: deve ser dado conhecimento dos direitos e obrigações do consumidor e do fornecedor, bem como das qualidades e limitações do produto ou serviço que está sendo ofertado (art. 31, CDC).

Princípio da Identificação da Publicidade: a publicidade deve ser facilmente identificável como tal. Aceita-se o merchandising, mas condena-se a publicidade subliminar (art. 36, CDC).

Princípio da Vinculação da Oferta: o fornecedor está obrigado a cumprir com exatidão os termos da manifestação por ele feita, com a finalidade de promover a venda de produtos e serviços (art. 30, CDC).

Princípio da Isonomia: com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e, para assegurar-se a diminuição da desigualdade, o Código de Defesa do Consumidor prevê que as regras da relação de consumo sejam interpretadas da forma mais benéfica para o consumidor.

Havendo descumprimento de algum desses princípios, a mensagem publicitária estará em desconformidade com a lei e a empresa que a fez veicular sujeita a punições de ordem administrativa (pagamento de multa em razão de autuação do Procon, por exemplo), a sanções de ordem civil (condenação a indenizar os consumidores que foram vítima da publicidade enganosa, ou a fazer contrapropaganda – que consiste em veicular outro anúncio revelando a verdade) e os proprietários da empresa estão sujeitos inclusive, em algumas hipóteses, a punição criminal.

Embora exista sempre a possibilidade de punição para as empresas e os seus responsáveis, para que isso ocorra com maior efetividade, é preciso que o consumidor tenha provas da enganosidade.

O primeiro passo, portanto, é a prevenção. Na agência de viagens, peça tudo o que você tem direito por escrito e detalhadamente. Guarde bem toda a correspondência (fax, mensagem eletrônica) que você manteve com a empresa (seja ela qual for). Se o hotel para onde você vai possui página na Internet, copie para o seu computador as partes principais (fotos da entrada, fachada, quartos, áreas de lazer etc.). Não deixe de imprimir todas as confirmações.

Caso algum serviço não esteja de conformidade com o que foi estipulado, apresentado ou prometido, tente negociar o cumprimento com o responsável. Não sendo atendido, registre o ocorrido por carta de próprio punho à empresa, fique com uma cópia com comprovante de recebimento por parte de um encarregado do negócio, relaxe (se possível) e aproveite. Na volta a casa, você tomará suas providências de consumidor consciente.

Se você for vítima de falsas promessas em agências de viagens ou operadoras turísticas, de cenários ou hotéis mirabolantes, que só existem em fotografias ou filmes publicitários, a melhor maneira de ser ressarcido dos custos adicionais e do dano moral decorrente do aborrecimento é acionar judicialmente o responsável, desde que você esteja bem documentado.

Na hipótese de as condições de hospedagem não corresponderem às reais expectativas com base no que fora visto anteriormente pelo consumidor, procure manter a calma, dessa forma, você pensa e age melhor. Fotografe o que achar que está errado (turista anda mesmo com máquina fotográfica…). Não esqueça de registrar por escrito sua indignação; se for necessário, faça-o em uma delegacia de polícia e guarde uma cópia do boletim de ocorrência. Se estiver viajando em grupo e todos forem vítimas dos mesmos fatos, não hesite em mobilizar seus colegas de infortúnio, se disponha a testemunhar em favor deles e eles, certamente, farão o mesmo por você.

Estando a promessa feita através da informação prévia ou da publicidade em total desacordo com a realidade não der para aceitar esta, procure de imediato um local que corresponda ao contratado, guarde todas as notas de despesa e cobre-as dos responsáveis judicialmente (falaremos melhor sobre isso posteriormente).

Não se conforme nem deixe passar os abusos e as violações a seus direitos. Não se trata de ser intransigente de maneira absoluta. Trata-se na verdade de fazer valer os seus direitos. Isso é bom para você mesmo, bom para o mercado turístico e bom para o país. É tudo uma questão de cidadania.

A cidadania não é um presente que alguém coloca pronto em nossas mãos. Ela é formada de pequenos pedacinhos que pouco a pouco nós vamos unindo. Vemos surgir, assim, a cada dia, algo mais belo e útil, para nós e para a sociedade. Quando alguém se surpreender com os resultados, você poderá dizer com orgulho: – foi feito por mim, foi feito por um cidadão.

Por José Augusto Peres Filho

É colaborador voluntário da Associação Férias Vivas, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em Natal/RN, professor de Direito do Consumidor na Escola Superior da Magistratura do RN e da Universidade Potiguar.

Uma introdução aos direitos do consumidor de produtos e serviços turísticos

Nos últimos anos os brasileiros têm desenvolvido a consciência de consumidores, ou, em outras palavras, o brasileiro tem se tornado um consumidor mais consciente.

Obviamente, ainda precisamos avançar muito em termos coletivos, posto que o conhecimento acerca dos direitos como consumidor e a postura combativa na defesa de tais direitos precisam de mais divulgação e estímulo.

É inegável que foi a Constituição Federal de 1988, ao considerar a defesa do consumidor como um direito fundamental (art. 5o, inciso XXXII) quem deu o ponta-pé inicial nessa revolução consumerista, que ganhou forças e se difundiu com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que passou a vigorar em março de 1991).

Nesses mais de 12 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor a consciência do brasileiro tem crescido mais e mais, causando uma revolução cultural, mediante a qual a passividade e a aceitação de lesões deploráveis aos direitos dos consumidores vem perdendo lugar para o pleno exercício da cidadania que, diante de tais lesões busca sua reparação e, em um grau mais amadurecido e avançado, tenta evitar a ocorrência de violações aos direitos em tela.

Todos somos consumidores as vinte e quatro horas do dia, inclusive quando estamos em casa dormindo (usamos pijamas ou camisolas, colchões, roupas de cama, temos um ventilador ou condicionador de ar ligado, assim como, pelo menos, uma geladeira).

Você pode até pensar que não é consumidor durante todo esse tempo, mas na verdade, o CDC diz que alguém, somente por estar exposto às práticas de consumo, deve ser considerado consumidor (art. 29). Desse modo, apenas por passar diante de um outdoor, ou folhear um jornal ou uma revista (ainda que não comprados por você), já estaria exposto a mensagens publicitárias que deveriam adequar-se às normas da legislação que protege os consumidores.

O raciocínio se completa porque o Código diz que é consumidor não só o que adquire o produto ou serviço como destinatário final, mas também quem o utiliza, simplesmente.

Não há como fugir. Eu, tu, ele, ela, nós, vós, eles somos, sim, consumidores todo o tempo.

E nas férias, nos finais de semana, nos momentos de lazer, não perdemos essa condição. Continuamos consumidores. E como tais, ainda portamos uma de suas principais características: a vulnerabilidade.

Todo o nosso raciocínio, de agora em diante será desenvolvido levando em conta, sobretudo, o consumidor de serviços e produtos turísticos, desde refeições, hospedagens, passeios os mais diversos, transportes etc.

O consumidor é, na sua essência, vulnerável. Isto porque ele não sabe, por exemplo, como foi desenvolvido determinado equipamento, quais as suas peças, se elas são adequadas, se estão bem conservadas ou quais os riscos decorrentes daquela atividade. Ele desconhece como foi feita uma comida, quais os seus ingredientes, qual o grau de higienização da cozinha e dos que manipularam os alimentos.

É em razão dessa vulnerabilidade que o CDC traz normas de proteção do consumidor. A vulnerabilidade é a razão de ser de uma legislação protetiva.

Essa proteção nasce na prevenção de danos de toda natureza, projeta-se durante a prestação do serviço ou utilização do produto e vai até a busca da reparação por danos eventualmente sofridos pelos consumidores.

Mas vamos por partes. Nos artigos que seguirão a este procuraremos abordar diversos aspectos da defesa do turista-consumidor. Pensamos, inicialmente, em falar sobre os seguintes temas:

• Uma questão de concretização da cidadania: a sociedade organizada para lutar por seus direitos;
• Publicidade de produtos turísticos: riscos e armadilhas;
• Responsabilidade civil do prestador de serviços turísticos: hotéis, agências de viagens, operadoras de turismo em geral, empresas de transporte de turismo;
• Responsabilidade penal dos representantes das empresas de turismo: crimes contra a vida, contra a pessoa e contra as relações de consumo;
• Onde se pode propor a ação de indenização por danos sofridos pelo consumidor de serviços turísticos: questão do domicílio, questão da competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual;
• Contra quem pode ser proposta a ação de indenização por danos sofridos em razão da prestação de serviço ou fornecimento de produtos turísticos;
• Qual o tipo de ação a ser proposta na busca de indenização do consumidor ou dos familiares dele?

Pretendemos, pois, com esses artigos esclarecer, se não todas dúvidas, ao menos as mais freqüentes relacionadas com a proteção e defesa dos direitos dos consumidores de produtos e serviços ligados ao turismo, de uma maneira simples e acessível a todos.

O fornecedor de produtos e serviços turísticos trabalha com uma matéria prima preciosa, que a concretização de sonhos, em razão disso, não pode, jamais, deixar de concretizá-los, ou o que é pior, transformar, por uma razão ou por outra, sonhos em pesadelos.

Por favor, fique à vontade para enviar-nos suas críticas, dúvidas ou sugestões para o endereço eletrônico japf2002@globo.com .

Se não conseguirmos implantar segurança no turismo brasileiro, continuaremos a vender beleza numa praça cada vez mais cheia de horrores.

Por José Augusto Peres Filho
É colaborador voluntário da Associação Férias Vivas, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em Natal/RN, professor de Direito do Consumidor na Escola Superior da Magistratura do RN e da Universidade Potiguar.

Uma questão de concretização da cidadania: A sociedade organizada para lutar por seus direitos

Fruto de um trabalho paulatino de abnegados defensores dos direitos dos mais vulneráveis, o movimento de defesa do consumidor teve um elevado crescimento em todo o mundo nos últimos cinqüenta anos.

Partindo-se praticamente do nada, no Brasil, esse crescimento foi mais significativo a partir da Constituição Federal de 1988 e da conseqüente edição do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em 1990, vez que aquela dispunha que a defesa do consumidor é dever do Estado e princípio da ordem econômica (art. 5o, inc. XXXII, art. 170, inc. V e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e o CDC veio explicitar os direitos que propiciariam a defesa dos interesses dos consumidores.

Com essa nova lei, os fornecedores (empresários, comerciantes, industriais, prestadores de serviço etc.) foram levados a cumprir uma série de obrigações para com aqueles que adquiriam seus produtos ou contratavam seu serviços. Ao mesmo tempo, os consumidores perceberam que não estavam mais abandonados à vontade dos fornecedores, que lhes provocavam graves prejuízos e aborrecimentos.

A partir daquele momento, havia um instrumento capaz de regular esse, muitas vezes, conturbado, relacionamento.

Seguindo a política nacional de defesa do consumidor, cujas linhas mestras são apresentadas no próprio CDC, foram criados PROCONs por todo o país, Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, Delegacias de Polícia especializadas na matéria, Juizados Especiais Cíveis, enfim, todo um aparato governamental para amparar as reclamações dos consumidores.

Ora, todos somos consumidores ou estamos expostos a práticas de consumo as vinte e quatro horas do dia. Se dormindo, usamos lençóis, travesseiros, camas e colchões, mantemos ao menos a geladeira e um ventilador ligados… Mesmo sem gastar, somos bombardeados por panfletos, outdoors, comerciais de televisão, de rádio, de jornal, de revista…

Em razão disso, aqueles órgãos de governo não dão conta, sozinhos, de resolver os freqüentes problemas que surgem nas relações de consumo.

É bem verdade que temos evoluído nesse aspecto, mas só teremos uma efetiva defesa dos direitos dos consumidores quando estes, conscientes de seus direitos e obrigações, mas sobretudo, de sua força, se mobilizarem.

Tem grande importância, sim, o trabalho do indivíduo que, sozinho, comparece ao PROCON ou a um outro órgão, para reclamar de um desrespeito a direito dele. Por tal, deve ser elogiado e incentivado. No entanto, tão importante quanto isso, ou talvez mais, pela abrangência da atitude, é a criação de associações de defesa do consumidor.

Através dessas associações, nós temos a população organizando-se para lutar pelos seus direitos, diretamente junto às empresas, ou pela intermediação de órgãos públicos de defesa do consumidor, como as Promotorias de Justiça.

Essa luta, travada pessoalmente pelos cidadãos associados é mais legítima, pode tratar de assuntos de interesses mais ligados àquela comunidade que se mobilizou. Tem mais força, mais repercussão, surte mais efeitos.

No que concerne às atividades de turismo, o consumidor está freqüentemente exposto a danos, quer de ordem material, quer moral, quer físico, quer psíquico.

Contratos com operadoras ou agências de viagem trazem, quase sempre, cláusulas abusivas, que violam direta ou indiretamente o Código de Defesa do Consumidor. Isso quando é apresentado um contrato para assinatura…

Muitos dos compromissos, promessas ou ofertas anunciados antes da contratação do pacote turístico ou de determinado passeio, não chegam a concretizar-se, levando frustração e desprazer àqueles que pretendiam ver um sonho realizado, quase sempre com o emprego de consideráveis recursos financeiros.

Por vezes, no desenvolvimento de atividades turísticas, desde um simples passeio de ônibus ou de buggy, ou na prática de ecoturismo ou de esportes ditos radicais (ou nem tanto), o emprego de equipamentos inadequados, de guias ou instrutores despreparados ou da simples falta de cautela, surgem danos aos consumidores. Danos esses, em algumas ocasiões, irreparáveis.

O Poder Público no Brasil é inegavelmente desprovido de competência para fiscalizar e prevenir danos aos consumidores de produtos e serviços turísticos de maneira eficiente e eficaz.

Por isso, estamos freqüentemente “correndo atrás do prejuízo”.

O papel do consumidor consciente e da associação para a defesa de seus interesses reside em ocupar essa lacuna deixada pela Administração.

Não se trata, aqui, de fazer o trabalho do governo no lugar dele. Não. Na verdade, a questão reside em fazermos cada um de nós o papel que nos cabe na defesa de nossos direitos. Ora, se nós negligenciamos na cobrança do cumprimento de uma legislação em nosso benefício, como podemos querer que os fornecedores e o Poder Público tenham para conosco mais atenção do que a que temos nós mesmos?

Cabe às associações difundir os direitos dos consumidores. A uma entidade como a Associação Férias Vivas cumpre o relevante papel de lutar pela prevenção de danos aos consumidores de produtos e serviços turísticos. Essa luta desenvolve-se em diversas frentes (confira no endereçowww.feriasvivas.com.br os objetivos da entidade), mas que podem ser resumidas em conscientização de empresários e consumidores, prevenção de danos de toda espécie e luta por respeito aos direitos consagrados em nossa legislação, quer judicial, quer extrajudicialmente, relativos aos consumidores e ao exercício de atividades ligadas ao turismo, seja pelo Poder Público, seja por particulares.

Uma coisa é ter o governo (e os seus diversos órgãos), com todas as suas deficiências, responsável pelo respeito à segurança e integridade física e patrimonial dos consumidores e outra, completamente diferente, é chamar para si parte dessa responsabilidade.

Embora vivamos em um país situado em segundo lugar no mundo em termos de carga tributária, estamos muito longe de um emprego racional e eficiente do muito que o governo arrecada, faltando, em razão disso, recursos para tudo. Se não fizermos por nossa segurança e integridade, o governo pouco ou nada fará, mormente em termos preventivos.

Daí a necessidade de uma associação forte, responsável e adequadamente administrada. Em tais condições, a organização não governamental tem plenas condições de lutar com altivez na busca de resultados efetivos em prol dos consumidores.

Examine o seu entorno. Veja o que está errado. Imagine em quê ou o quê pode ser melhorado. Junte-se a outros cidadãos conscientes. Ajude a conscientizar os demais. Você pode fazer um país melhor e será, com isso, um verdadeiro cidadão.

Por José Augusto Peres Filho
É colaborador voluntário da Associação Férias Vivas, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em Natal/RN, professor de Direito do Consumidor na Escola Superior da Magistratura do RN e da Universidade Potiguar.